A residência CPLP em Portugal continua existindo. O Parlamento não está votando nenhum projeto de lei sobre isso. Segundo o Portal BeNews, em outubro de 2026 uma comissão convidou o autor de uma petição que pede um regime de transição para quem entrou como turista até 30 de setembro de 2025, com as falas marcadas para 21 de outubro.
O texto separa três casos: quem já tem o título, quem tem processo na Justiça ou entrou sem pedir, e quem ainda vai pedir.
O que está no Parlamento: petição, não projeto de lei
O convite ao advogado Célio Sauer partiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ele é autor de uma petição que passou de 1,2 mil assinaturas e ficou cerca de um ano parada antes de ir à comissão, segundo o Portal BeNews.
A petição pede um regime de transição para quem entrou em Portugal como turista até 30 de setembro de 2025 e não conseguiu fazer o pedido porque o canal não existia. A AIMA chegou a criar uma página para esses pedidos, com cadeado e o aviso "brevemente disponível". Segundo o DN Brasil, os autores solicitam ainda a "abertura imediata do canal administrativo para receção dos pedidos".
O canal não abriu por decisão política. O ministro António Leitão Amaro chegou a anunciar o pedido pelo portal, e o Governo recuou um ano depois: em junho de 2025, ele afirmou que "a posição mudou" (segundo o blog Cidadania e Visto). Segundo o DN Brasil, o Governo desistiu de aceitar pedidos feitos dentro de Portugal por entender que isso seria uma nova versão da extinta manifestação de interesse.
As duas petições
Duas petições tratam do assunto, e elas pedem coisas diferentes:
| Autores | Data de corte | O que pede |
|---|---|---|
| Célio Sauer e Thiago Soares | Entrada até 30/09/2025 | Regime de transição e abertura do canal na AIMA |
| Priscila Nazareth Ferreira | Brasileiros e timorenses que entraram antes de uma eventual mudança na lei | Regime de transição e manutenção do reagrupamento familiar |
O que acontece a partir de agora
Uma petição ouvida em comissão pode virar iniciativa legislativa, ou não. Até o fechamento deste texto, não encontramos nenhum projeto de lei sobre a transição CPLP em tramitação, então não planeje a mudança contando com ela.
Quem já tem o título CPLP
Pela FAQ da AIMA, a renovação segue estes passos:
- Receber o e-mail da AIMA.
- Fazer o cadastro na plataforma.
- Gerar o DUC (documento único de cobrança).
- Pagar a taxa em até 10 dias úteis depois de gerado o DUC.
- Agendar a recolha da biometria.
O último valor confirmado da taxa é de 56,80 €, válido até 1º de março de 2025 (Portaria 307/2023). O valor é atualizado todo ano pela inflação, e não conseguimos confirmar o de 2026. Confira o que aparece no seu DUC antes de pagar.
Pela FAQ da AIMA, o título renovado vale 3 ou 2 anos, conforme o prazo do título atual tenha ou não decorrido na totalidade. Para planejar contrato de aluguel e próxima renovação, conte com 2 anos e trate um prazo maior como bônus.
Quem tem ação na Justiça ou entrou como turista sem pedir
Com ação contra a AIMA
Os primeiros cartões CPLP obtidos pela via judicial saíram no início de agosto de 2026. Num desses casos, uma reclamação administrativa, a advogada Priscila Nazareth Ferreira defende que, pela lei em vigor quando a ação foi apresentada, "não era necessário um visto de residência prévio" (segundo o blog Cidadania e Visto).
Em junho de 2025, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tinha 6 juízes para 54.381 ações contra a AIMA, segundo dado da Ordem dos Advogados. Depois veio uma força-tarefa de 28 juízes, que deu 22.436 decisões entre abril e junho de 2026, num universo de cerca de 124 mil ações de todos os tipos contra a agência.
Célio Sauer afirma que o Supremo Tribunal Administrativo deu ganho de causa a um brasileiro contra a AIMA em setembro de 2026. Não encontramos o acórdão nem o número do processo, então trate isso como relato do advogado, sem valor de precedente confirmado.
Para saber se no seu caso vale a regra antiga ou a nova, peça ao seu advogado uma leitura por escrito.
Entrou como turista até setembro de 2025 e não pediu
Hoje não existe canal administrativo para esse caso. A saída depende da petição de Célio Sauer, que não é lei, ou de uma ação judicial com resultado incerto. O tempo que você já está em Portugal, suas entradas e saídas e se tem família no país mudam a resposta. Converse com um advogado antes de tomar qualquer decisão.
Quem ainda vai pedir a residência CPLP em Portugal
Não conte com a transição. A petição de Célio Sauer só cobre quem entrou até 30 de setembro de 2025, e a de Priscila Nazareth Ferreira vale para brasileiros e timorenses que entraram antes de uma eventual mudança na lei. Nenhuma das duas é lei. Mesmo que uma delas avance, quem chega agora fica de fora ou depende de um texto que ainda não existe.
O que preparar antes de ir ao consulado:
- Confira a lista de documentos e a taxa do visto diretamente no consulado português que atende sua cidade.
- Calcule quanto você vai gastar nos primeiros meses, antes de ter o cartão. Na nossa página de custo de vida e destinos em Portugal há valores de aluguel e despesas por cidade.
- Guarde margem para atrasos na emissão do cartão.
Se ainda não sabe se a CPLP é o melhor caminho ou se outro visto combina mais com seu perfil, a página de dúvidas frequentes responde as perguntas mais comuns sobre vistos e mudança.
O que acompanhar nos próximos meses
Três coisas podem mudar a situação de quem está em Portugal ou de mudança:
- O andamento da petição de Célio Sauer na comissão e se ela vira, ou não, iniciativa legislativa.
- A taxa de renovação CPLP para 2026 e a regra que define validade de 2 ou 3 anos.
- Novas decisões dos tribunais administrativos, principalmente as que tiverem número de processo publicado.
Se você já decidiu ir e quer ajuda para montar o pedido do visto e o cronograma dos primeiros meses, conheça a Consultoria Embarque: Quero preparar minha mudança.
Perguntas frequentes
Ainda dá para pedir residência CPLP estando em Portugal como turista?
Não. Desde 23 de outubro de 2025, com a Lei n.º 61/2025, o pedido de autorização de residência CPLP exige um visto de residência CPLP tirado antes, no consulado. Conteúdos que citam o artigo 87.º-A para pedir como turista são anteriores a essa lei.
Entrei com ação contra a AIMA. Vale a lei antiga ou a nova?
Segundo a Plataforma Media, as regras novas se aplicam aos processos iniciados depois da lei, então a data em que a ação foi proposta pesa. Mesmo assim, as decisões saem caso a caso e ganhar não é garantido. Peça ao seu advogado uma avaliação por escrito.
Meu título CPLP em papel venceu. Como renovo e quanto pago?
A renovação é feita pelo canal próprio da AIMA (services.aima.gov.pt): você recebe o e-mail, faz o cadastro, gera o DUC, paga em até 10 dias úteis e agenda a biometria. O último valor confirmado da taxa é 56,80 €, válido até 1º de março de 2025. Ele é atualizado todo ano, então confira o valor no seu DUC.
O Parlamento vai aprovar uma transição para quem entrou como turista?
Não há projeto de lei sobre isso. A Comissão de Assuntos Constitucionais ouviu o autor da petição n.º 5433, que pede transição para quem entrou até 30 de setembro de 2025, e ainda precisa fazer o relatório, sem prazo público. A petição pode ou não virar iniciativa legislativa.
